Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. da lei citada a todos os crimes hediondos não foi aceita (STF, HC 76. Súmula 532-STJ. Versão em PDF. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. 537-RJ, DJ 05. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 1. 6º da Lei n. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 7º, IX, da Lei 8. Súmula 247-STJ. Súmula n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. CC/2002, arts. COMPROVAÇÃO. ). e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. JUROS DE MORA. SÚMULA N. Súmula 177. 137/90. SÚMULA 59 DOU 24. Hipótese em que não se tem como configurada cláusula penal. Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. A Súmula 636 do STJ diz apenas o seguinte: os registros criminais do réu podem ser comprovados pela “folha de antecedentes”. 1. 728-SP (1ª S, 11. 046, § 1º. 110/2002, DJ 11, 12 e 15. 11. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 850. Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. 1989)1 súmula encontrada com: (297). Isso porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. 1ª Seção. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. . Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). NUM,EMEN,INDE. 27-D da Lei 6. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 2. 347/85. 371-SP, j. reintegração de posse ajuizada pela CDHU, ante o prescrito no art. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Súmula 559. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Súmula 69. 21940. Uso indevido de informação privilegiada (art. INDENIZAÇÃO. Súmula 440. num. 16 A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. 0800. NUM,EMEN,INDE. Item Documental. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 6ª Turma. CUSTAS. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20 por sentença definitiva (art. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. PDF Súmulas Súmula 376 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança. 347/85. 835 do Código Civil. A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. SÚMULAN. 1989-DJ 18. Súmula 126. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Judiciário. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nº 162 STJ. 03. - coad - sÚmula 303 -em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. Súmulas. 10 da Lei 7. Pesquisa. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 06. 143 a. EFEITOS FINANCEIROS. ;data da publicação - dj 20. Pesquisa. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 347/85. 2004). 829 e 1. pdf. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 1 súmula encontrada com: "365". Origem: STJ Mudança de entendimento em: 25/02/2022. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando. A. I -Descabe o recurso especial para simples reexame de provas, ainda que interposto sob invocação de. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 10 da Lei 7. 37 Precedentes:. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013. Operador padrão. ARTIGO 85 CPC. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. 906. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. 4 - Recurso especial não conhecido. Súmula 90-STJ. 418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não. JUROS DE MORA. 775) Súmula 70. Editorias: Judiciário. Súmula 656. O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 2000 p. Referências: CP, arts. 3ª Seção. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário IPTU. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016 )Súmula 76-STJ. 1993 p. 10 da Lei 7. Nº 112 STJ. scon. 512/SP e 1. Conclusão. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas. Uso indevido de informação privilegiada (art. (Judicial) de 04/05/2017. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmula 528-STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1. Nesse sentido, a Súmula n. 906. Súmula 580. Flyers Down Katy St. 44864. sÚmula 74 50 sÚmula 75 51 sÚmula 76 51 sÚmula 77 52 sÚmula 78 52 sÚmula 79 53 sÚmula 80 53 sÚmula 81 54 sÚmula 82 54 sÚmula 83 55 sÚmula 84 55 sÚmula 85 56 sÚmula 86 56 sÚmula 87 57 sÚmula 88 58 sÚmula 89 58 sÚmula 90 59 sÚmula 91 59 sÚmula 92 60 sÚmula 93 60. 91 do CP;Súmula 567-STJ. 27-D da Lei 6. 415)SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Súmula 546 do STJ comentada. 6769. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 13283. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. Súmulas. 304 e 308. 1. 08. Súmula 376 STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Resp n. Operador padrão. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/08/2021), já teve a oportunidade de assentar que o. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 099/95) etc. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 10 da Lei 7. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858. Súmula 656. de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET. 03. to 1. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. 368/76. Súmula 362/STJ . victoria . 906. 76 e 89 da Lei nº 9. 046, § 1º. SÚMULA 656 VEJA MAISSÚMULA 07 STJ. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A vigência da súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Primeiramente, deve ser lembrado que a LOMAN define que o julgamento do mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau cabe à seção especializada. Por conta da diretriz fixada pela súmula 111 do STJ, são excluídas da base de cálculo da verba honorária as parcelas vencidas. 6. 112/1990. 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça estadual. 580/SP, Rel. Súmula 177. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 27-D da Lei 6. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. Projeto de súmula de relatoria do ministro Gurgel de Faria já foi aprovado em reunião da comissão. 137/90. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. Decreto-Lei n. 95 do CPC. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na. Súmula nº 497 do STJ. 5. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Art. Aprovada em 13/9/2023. 27-D da Lei 6. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. 69, I, e 70. Súmulas. 368/76. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR). 132 da Lei n. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 12/03/2013. 2002SÚMULA N. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 12. Reaplicação da Súmula n. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 124-SP REsp 2. 142. Súmula 35 – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 623/SP e 1. SÚMULA 182 DO STJ. A devolução das importâncias pagas, a ser efetuada na época contratualmente estabelecida, far-se-á com correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. c. 2009 – DJe 23. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. Pesquisa. 802/89 ; Crime. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. NUM,EMEN,INDE. Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias,. Honorários. Precedentes. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 06. NUM,EMEN,INDE. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 27-D da Lei 6. 50 da Lei nº 8. 83 da sÚmula do stj. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 347/85 ; Lei 7. Súmula 662. Uso indevido de informação privilegiada (art. 775) Súmula 70. 830/1980. 16 | de 03/11/2023 11:13. 1. 10 da Lei 7. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. . 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. 304 e 308. Súmula 95. A partir de 30 de junho de 2009, os juros. No colendo Supremo Tribunal Federal o entendimento é o mesmo, bastando citar os acórdãos da RTJ-69/900, 76/858, 90/680, 91/1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal. 05. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 1989 — DJ 31. 1995 – DJ 22. Jurisprudência do STJ. 05. 12/6/1991. 65 do Código Penal sobrepõe-se à Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. 10 da Lei 7. 1. Súmulas. NUM,EMEN,INDE. Súmula 526. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Súmula 446-STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 576-STJ. Data da Publicação - DJ 18. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 161-STJ. 1993 p. Atualmente, a ação de desapropriação indireta. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 522-SP, DJ 18. - COAD - SÚMULA 84 - E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Súmulas em PDF. Súmula n. CONCESSÃO. ). NUM,EMEN,INDE. Para se inscrever, basta clicar em. CONTRATOS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 1003500421. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. 27-D da Lei 6. 76, §§ 1º e 2º. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 1 súmula encontrada com: (623. 4 - Pressione a opção 'Adic. SÚMULA 147 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO. Data da Publicação DJ 26. 10 da Lei 7. Secretaria de Documentação . Versão em PDF. 526 (revogados). SÚMULA 76 TRF4. ). DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. CUSTAS PROCESSUAIS. CPC/1973, art. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) advocatícios. 5009. 1. Secretaria-Geral da Presidência . 2009) –. Súmula 656. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Atalho à tela inicial'. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 25. 347/85. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de. 8/2008-STJ, art. Na ocasião, a Corte firmou a tese que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para. 201, V, e 226, § 3º. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 395/2004-SRF (com fulcro no art.